DECRETO N.º 3236 DE 22 DE JULHO DE 1998.

Dispõe sobre a concessão de Alvará de
Licença  para  estabelecimento,  de
Autorização Provisória e de Autorização
Transitória ,e da outras providências.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Título I
Disposições Gerais

	Art. 1º - A localização e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, culturais e profissionais, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no Município de São João de Meriti, estão  sujeitos  a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento, na legislação relativa ao uso e ocupação do solo e no Código Tributário do Município de São João de Meriti.

	§ 1º - Considera - se estabelecimento  qualquer local  onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
	§ 2º - Considera - se comércio de pequeno porte, excetuadas as atividades constantes do Decreto 2472/93, aquele exercido por estabelecimentos rudimentares  e as  barracas  denominadas  "janelões",  na  dependência  de reconhecimento destes pressupostos por parte do Chefe da Divisão de Fiscalização de Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda.
	§ 3º - A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, bem como sobre o exercício de atividades por período determinado.
	§ 4º - Excluem - se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismo  internacionais reconhecidos pelo  governo brasileiro  e  os templos religiosos.

	Art. 2º - Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização de Taxas a concessão de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento, mediante a expedição de um dos seguintes documentos:

1 - Alvará de Licença para Estabelecimento, válido definitivamente;
2 - Autorização Provisória, válida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período;
3 - Autorização Transitória, válida por prazo determinado.

	Parágrafo único - A  Autorização  Provisória  poderá  ser prorrogada mais de uma vez, nos casos em que o requerente, por demora comprovada dos órgãos responsáveis , não conseguir atender às exigências que dependam daqueles órgãos.

	Art. 3º - Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando - se como tais:

1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
2 - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou
jurídica, estejam situados em prédios distintos.

	Parágrafo único - Fica  permitido, nas  edificações de uso exclusivo, o  licenciamento de atividades afins, complementares ou semelhantes à principal, ainda que exercidas por contribuintes distintos.

	Art. 4º - O Alvará ou as Autorizações serão expedidos após o deferimento  do pedido,  quando  deverá ser paga a Taxa de Licença para Estabelecimento.

	Parágrafo único - A guia  de pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento será emitida pela Divisão de Fiscalização de Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda.

	Art. 5º - Os Alvarás ou as Autorizações conterão, dentre outras, as seguintes características:

1 - nome de pessoa física ou jurídica;
2 - endereço do estabelecimento;
3 - relação das atividades licenciadas;
4 - número da inscrição municipal;
5 - número do C.P.F. ou C.G.C. do Ministério da Fazenda;
6 - número do processo de concessão ou alteração;
7 - restrições;
8 - exigências, no caso de autorizações Provisórias.

	Art. 6º - É  livre  o  horário de funcionamento de quaisquer estabelecimentos localizados no Município de São João de Meriti.

	Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica a estabelecimentos com atividades de lanchonete, bar e botequim situados em prédios mistos, bem como de estabelecimentos que, a critério da Prefeitura, produzam qualquer tipo de poluição sonora ou ambiental, cujo funcionamento é proibido entre 1h (uma hora) e 5h (cinco horas).

	Art. 7º - A  concessão  de  Alvará de Licença para Estabelecimento produzirá efeitos permanentes, mas não importará:
1 - o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de
direito privado;
2 - a  quitação  ou  prova  de  regularidade  do  cumprimento  de  obrigações administrativas ou tributárias.

	Art. 8º - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento.

Título II
Do fato gerador e das isenções

	Art. 9º - O  licenciamento  inicial  do  estabelecimento ou a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características do Alvará serão fato gerador da Taxa de Licença para Estabelecimento, observado o disposto no Código Tributário do município.

§ 1º - A obrigação imposta no "caput" aplica - se também ao exercício de atividades transitórias;
§ 2º - A Taxa de Licença para Estabelecimento não será devida na hipótese de alteração decorrente de mudança de denominação de logradouro ou de numeração por iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de Alvará ou de Autorização.

	Art. 10º - As isenções da Taxa de Licença para Estabelecimento previstas no Código Tributário do Município dependem de reconhecimento pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do órgão técnico competente e não eximem o contribuinte de requerer o licenciamento nem das demais obrigações administrativas e tributárias

Título III
Da concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento

	Art. 11 - O Alvará de Licença para estabelecimento será concedido em até 24h (vinte e quatro) horas após a apresentação dos seguintes documentos:
a)- Requerimento padronizado;
b)- Documento de informações de sócios - DIS, quando requerido por pessoa jurídica;
c)- Contrato Social ou Registro de Firma Individual ou Estatutos e Ata da 1ª Assembléia;
d)- Cópia da Identidade e C.I.C dos sócios ou do requerente, se pessoa física;
e)- Procuração se for o caso;
f)- Cópia da identidade do procurador;
g)- Prova de direito ao uso do local (Título de Propriedade, Contrato de locação ou comodato);
h)- Prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica quando for o caso;
i)- Cópia da ficha de cadastro do carnê de IPTU;
j)- Prova de inscrição no fisco federal;
l)- Prova de inscrição o fisco estadual, se for o caso;
m)- certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
n)- Certificado de Inspeção Sanitária da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde;
o)- Aceitação da instalação comercial pela Secretaria Municipal de Obras para as atividades relacionadas no Decreto nº 2472/93;
p)- Documento de Assentimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil para as atividades constantes do Decreto nº 2472/93;
q)- Declaração referente a requerimento de Alvará para residência, se for o caso, conforme disposto no art. 12.
§  1º - Nos casos de alteração de firma ou razão social ou de sócio (s) serão exigidos somente os documentos referidos nas alíneas “a”,”b”, “c”, “d”,”e”,”f”,”h”,”j”,”l”.
§ 2º - Nos casos de concessão para PONTO DE REFERÊNC'IA serão exigidos somente os documentos referidos nas alíneas “a”,”b”, “c”, “d”,”e”,”f”,”g”,”h”,”i”,”j”,”l” e “q”.
§  3º - Nos casos de concessão para COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE não serão exigidos os documentos referidos nas alíneas “o” e “p”.
§  4º - A Certidão de “Habite-se” da Secretaria Municipal de Obras será exigida para a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento em qualquer edificação nova.

	Art. 12- Para requerer Alvará de Licença para Estabelecimento em residência o requerente deverá também apresentar declaração da qual constarão:
1)- compromisso de que a atividade licenciada ocupará, no máximo, 50%(cinqüenta por cento) da área da unidade residencial;
2)- autorização para a realização de diligências fiscais que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento da legislação em vigor.

	Art. 13- É vedado o exercício da profissão ou do ofício no local, a colocação de publicidade e estoque de mercadorias para os licenciamentos concedidos como Ponto de Referência.

Título IV
Da concessão de Autorização Provisória

	Art. 14- A Autorização Provisória não será concedida para o exercício de atividades constantes do decreto 2472/93 sem a apresentação do Alvará de Permissão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

	Art. 15- A Autorização Provisório será concedida em até 48h(quarenta e oito horas) após a apresentação dos seguintes documentos, ressalvado o disposto no art. 14:
a)- Requerimento padronizado;
b)- Documento de informações de sócios - DIS, quando requerido por pessoa jurídica;
c)- Contrato Social ou Registro de Firma Individual ou Estatutos e Ata da 1ª Assembléia;
d)- Cópia da Identidade e C.I.C dos sócios ou do requerente, se pessoa física;
e)- Procuração se for o caso;
t)- Cópia da identidade do procurador;
g)- Prova de direito ao uso do local (Titulo de propriedade, Contrato de locação ou comodato);
h)- Prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica quando for o caso;
i)- Cópia da ficha de cadastro do carnê de IPTU;
j)- Inscrição no C.G. C.;
1)- Inscrição no ICMS - DUCAD, se for o caso;
m)- Protocolo do Corpo de Bombeiros;
n)- Protocolo do Certificado de Inspeção Sanitária Municipal ou Estadual;
o)- Protocolo do pedido de Aceitação da Instalação Comercial para as atividades constantes do Decreto 2472/93;
p)- Protocolo do pedido de licença de construção da edificação requerido na Secretaria Municipal de Obras para o exercício de atividades em edificação nova;
q)- Declaração referente a requerimento de Alvará para residência, se for o caso, conforme disposto no art. 12.
	Art .16- Da Autorização Provisória constará a relação de documentos pendentes para a obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento.

Título V
Da concessão de Autorização Transitória

	Art. 17- A Autorização Transitória será concedida nos seguintes casos:
1)-	funcionamento de qualquer estabelecimento por prazo determinados;
2)- funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário;
3)- realização de exposição, feita promocional, congresso, encontro, simpósio e outros eventos análogos;
4)- instalação de unidade removível para prestação de serviço ou exercício de pequeno comércio em área ou estabelecimento particular;
5)- instalação de posto de atendimento bancário eletrônico;
6)- instalação de funcionamento de circos e parques de diversões.
7)- exercício de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas em logradouros públicos, próprios municipais e áreas particulares;
8)- prestação de serviços de construção de serviços de construção civil por empresas sediadas fora do Município de São João de Meriti.
	Parágrafo único - Arealização dos eventos previstos nos itens 3 e 7 será licenciada por meio da emissão de uma Autorização, em nome do responsável, organizador ou empresa patrocinadora, mesmo que haja instalação de módulos individuais, como bancas, barracas, cabines e estandes.

	Art. 18- A Autorização Transitória será concedida em até 48h(quarenta e oito horas) após a apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos:
a)- Requerimento padronizado;
b)- Documento de informações de sócios - DIS, quando requerido por pessoa jurídica;
c)- Contrato Social ou Registro de Firma Individual ou Estatutos e Ata da 1ª Assembléia;
d)- Cópia da Identidade e C.I.C dos sócios ou requerente, se pessoa física;
e)- Procuração, se for caso;
f)- Cópia da Identidade do procurador;
g)- Prova de direito ao uso do local (Titulo de propriedade, Contrato de locação ou comodato);
h)- Prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica quando for o caso;
i)- Cópia da ficha de cadastro do carnê de IPTU;
j) Inscrição no C.G.C;
l)- Inscrição no ICMS - DUCAD, se for o caso;
m)- Protocolo do Corpo de Bombeiros quando se tratar de atividade prevista no item 1 do art.17;
n)- Documento do Corpo de Bombeiros com especificação de lotação máxima permitida e demais condições de segurança para atividades previstas nos itens 3 e7 que se realizem em locais fechados e para atividades previstas no item6,do art. 17;
o)- Protocolo do certificado de Inspeção Sanitária Municipal, no caso de comércio de gêneros alimentícios;
p)- Protocolo do pedido de licença do estande e/ou da obra requerido na Secretaria Municipal de Obras para atividades previstas nos itens 2 e 8;
q)- Desenho de instalação removível com todas as medidas e especificações para atividades previstas no item4;
r)- Registro no Banco Central do Brasil para atividades previstas no item 5;
s)- Documento de Assentimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (DECRETO
2.472/93) para atividades previstas nos itens 3 e 7 que se realizem em locais fechados e para atividades previstas no item 6 do art. 17;
t)- Contrato de Prestação de serviços com todos os seus anexos para atividades previstas no item 8;
u)- Carta - convite, edital de concorrência ou outro documento oficial que tenha dado origem ao contrato de prestação de serviços para atividades previstas no item 8;
v)- Termo de responsabilidade civil da empresa responsável pela montagem de arquibancada, palanque e outros equipamentos similares;
x)- Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento do requerente;

	Art. 19- A Autorização Transitória terá validade até o término do evento para o qual foi concedida.

§ 1º -  No caso de atividades previstas nos itens 1,4,5, e 6 do art. 16 a validade será até o
último dia do exercício em que for concedida a Autorização.
§ 2º - A Autorização provisória poderá ser prorrogada, observado o disposto no "caput" e
no § 1º.

	Art.20 - Imediatamente após o término das atividades deverá ser efetuada a retirada de todo o material nelas empregado e deixado o local no estado em que se encontrava anteriormente.
	Parágrafo único - se no prazo de 10 (dez) dias a contar do término do evento o material utilizado não tiver sido removido, a Prefeitura procederá sua remoção às expensas do infrator e sem prejuízos de outras cominações legais.

Título VI
Das obrigações acessórias

	Art.21- O original do Alvará ou Autorização deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso.

	Art.22- O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características, devendo a modificação ser requerida no prazo de 30(tinta) dias a partir da data em que se verificar a alteração.

	Art.23- A Transferência, a venda de estabelecimento ou o encerramento de atividades deverão ser comunicadas à Divisão de Fiscalização de Taxas da secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir da ocorrência do fato.

Título VII
Das infrações e penalidades

Art.24- As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações previstas neste Regulamento São as definidas e graduadas pelo Código Tributário do Município.
	Parágrafo único - Não está sujeito às penalidades pecuniárias específicas de funcionamento o estabelecimento que, tendo cumprido integralmente as exigências referentes ao processo de licenciamento não receber o Alvará nos prazos previstos neste Regulamento.

	Art.25- O Alvará ou Autorização será cassado se:
1)- for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
2)- forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
3)- houver cerceamento às diligências necessárias de acordo com o disposto no art. 8º.;
4)- ocorrer reincidência de infrações às normas de licenciamento.

	ART.26- O Alvará será anulado se:
1)- o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
2)- ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento.

	Art.27- Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, com base em parecer fundamentado do chefe da Divisão de Fiscalização de Taxas, determinar a interdição de estabelecimentos.

	Art.28- Compete ao Prefeito, com base em parecer fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda, cassar, anular, ou alterar de oficio o Alvará.
	Parágrafo único - Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração de ofício do Alvará.

Título VIII
Disposições finais

	Art.29- A Secretaria Municipal de Fazenda poderá alterar a qualquer tempo os modelos de Alvará.

	Art.30- Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à secretaria Municipal de Fazenda a cassação do Alvará, configurado o disposto no art.24.
	Parágrafo único - A solicitação de que trata o "caput" deverá ser adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a irregularidade.

	Art.31- O contribuinte que tiver o seu Alvará anulado ou cassado sujeitar-se-á às exigências referentes ao licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo.
	Parágrafo único - Compete ao Prefeito o restabelecimento de Alvará cassado ou anulado.

	Art.32- As normas de licenciamento previstas neste Regulamento não se aplicam ao Comércio Ambulante, às Bancas de Jornais e Revistas e às Feiras Livres.

	Art.33 - Não serão permitidas a fabricação e comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

	Art.34- Fica vedado o Licenciamento de comércio localizado de compra e venda de objetos de ouro e o referente a ferro velho de veículos automotores, conforme disposto no art. 10 do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.

	Art.35- O Prefeito poderá impor restrições às atividades de estabelecimentos já licenciados, no resguardo de interesse público, mediante representação das autoridades competentes.

	Art.36- O art. 1º do Decreto 2472/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica a Coordenadoria de Defesa Civil, sem prejuízo de suas atribuições normais, com a incumbência de expedir o “DOCUMENTO DE ASSENTIMENTO”, após minuncioso exame de instalações e localizações, quanto aos itens de segurança para as edificações e estabelecimentos cujas atividades dependam de afluência e concentração de público assistente ou usuário ou tenham entre suas atribuições a industrialização, comercialização e/ou utilização de produtos químicos, gases, explosivos, materiais de fácil combustão e correlatos, tais como:
I- estádios;
II - auditórios;
III - clubes sociais e ginásios esportivos;
IV - saunas e banhos;
V - casas de festas e salões diversos;
VI - teatros;
VII - cinemas;
VIII - circo e parques de diversões;
IX- bingos permanentes e boliches;
X - danceterias, discotecas, boates, cabarés, casas de diversões e restaurantes com pista de dança;
XI - casas de diversões eletrônicas;
XII - funcionamento e instalações de elevadores;
XIII - postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes;
XIV - comércio e distribuição de gás;
XV - indústria e comércio de produtos químicos;
XVI - atividades que compreendam fabricação de comestíveis;
XVII - carpintarias, marcenarias e serrarias;
XVIII - indústria e comércio de materiais de construção, tintas e vernizes;
XIX - marmoraria;
XX - serralheria;
XXI - gráfica e tipografia;
XXII - confecção de roupas com máquinas de potência superior a 3HP;
XXIII - estúdios de gravação de som e dublagem e de empresa cinematográfica;
XXIV - armazém geral e trapiche, inclusive depósitos fechados;
XXV - edifício-garagem;
XXVI - garagem de empresa de transporte coletivo e de cargas;
XXVII - estabelecimentos de ensino, exceto cursos livres;
XXVIII - estabelecimentos hospitalares e de assistência médica com internação;
XXIX - estabelecimentos hoteleiros;
XXX - bancos de leite e de sangue e laboratórios de análises;
XXXI - oficinas mecânicas;
XXXII - lavanderias com caldeiras;
XXXIII - lojas de departamentos;
XXXIV - matadouros
XXXV - supermercados;

	Art.37- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2542/93, o art.5º do Decreto nº 2472/93 e o Decreto nº 2636/94, o Decreto nº 2677/95 e o Decreto nº 2711/95

	Art.38- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 118
DIA: 06/08/1998